ANP aprova resolução que regulamenta novas regras de conteúdo local

ANP aprova resolução que regulamenta novas regras de conteúdo local

 

Os fornecedores da cadeia regulamentada pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estão comemorando a Resolução ANP nº 726, que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção (waiver), ajuste e transferência de excedente. Ela também traz a possibilidade de aditamento dos contratos, com novas exigências de conteúdo local.

A publicação atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), dando mais transparência aos procedimentos de solicitação e análise das previsões de isenção, ajuste e transferência constantes dos contratos de concessão da 7ª à 13ª Rodada, de Cessão Onerosa e da 1ª e 2ª Rodada de Partilha da Produção.

Os pedidos de isenção são aplicáveis para casos de inexistência de fornecedor nacional, preço e prazo excessivos, ou novas tecnologias. Eles devem ser submetidos a consulta pública, para que todas as partes interessadas tenham oportunidade de se manifestarem.

Já o aditamento da cláusula de conteúdo local é facultado a todos os contratos em vigor, com efeitos para as fases não encerradas.

De acordo com a resolução, os novos compromissos de conteúdo local nos contratos aditados passam a ser os seguintes:

 

Fase Bloco Conteúdo local (%)
Exploração Terra 50%
Mar 18%
 

 

 

 

Desenvolvimento

Terra 50%
 

 

 

Mar

Construção de poço 25%
Coleta e escoamento 40%
 

UEP

(Unidade Estacionária de Produção)

Engenharia 40%
Máquinas e Equipamentos 40%
Construção, integração e montagem 40%

 

Para informações adicionais, acesse www.anp.gov.br.