CNI apresenta 30 novas propostas para setor privado superar a crise

Em 22 de abril, a CNI – Confederação Nacional da Indústria enviou documento ao governo federal, propondo que seja criada uma linha de financiamento emergencial para as médias e pequenas empresas, com teto de taxa de juros, carência durante o período de calamidade pública e maior prazo de pagamento.

A proposta, baseada no Main Street Lending Program, do Federal Reserve, prevê que as instituições financeiras públicas ou privadas fiquem com 5% do valor total dos empréstimos concedidos e o Banco Central, por meio da criação de uma sociedade de propósito específico, compre os 95% restantes, assumindo o risco.

A CNI ainda sugeriu que sejam ampliados os índices de cobertura da carteira do agente financeiro (stop loss) do BNDES FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e do Fundo Garantidor de Operações, do Banco do Brasil.

Para a entidade, o acesso ao crédito e ao financiamento são o principal gargalo para as empresas neste momento de crise.

Essas propostas integram um conjunto de 30 medidas elaboradas pela CNI, em parceria com as federações estaduais e o Fórum Nacional da Indústria (FNI), que congrega as associações setoriais.

Em 18 de março, a entidade já havia enviado ao governo um conjunto de propostas com vistas ao enfrentamento e à superação da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.

A exemplo do que ocorreu naquela ocasião, as novas sugestões foram enviadas para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do STF, Dias Tofolli; e do TCU, José Múcio Monteiro.

Entre as 30 novas medidas propostas, 23 são voltadas para a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos nessa fase aguda da crise. Outras sete integram o conjunto de propostas encaminhadas em março, mas que foram implementadas apenas parcialmente ou não estão em vigor.

Para Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, “o governo e o Banco Central tentaram aumentar a oferta de crédito público. No entanto, há um empoçamento da liquidez nos agentes financeiros e os recursos não estão chegando às empresas.

O tema “acesso ao crédito” responde por 11 das 30 medidas propostas pela CNI no novo documento. Há, ainda, proposições relacionadas à tributação, infraestrutura, regulação e comércio exterior, num conjunto de ações cujo principal objetivo é contribuir para que as empresas permaneçam ativas enquanto atravessam o período mais agudo da crise.

Crédito

Entre as medidas para destravar o crédito e reduzir os juros para as empresas, destaca-se o pedido para que o Banco Central financie diretamente as empresas com, por exemplo, a aquisição de títulos privados no mercado primário. A proposta elimina a intermediação dos agentes financeiros e assegura que os recursos cheguem às empresas e sejam acessados com taxa de juros menores.

A CNI também propôs que sejam ampliados os financiamentos do BNDES diretamente às empresas, por meio da aquisição de debêntures, e defendeu a redução da taxa básica de juros (Selic) na próxima reunião do Copom, em maio.

Também fazem parte do documento o pedido de extensão da suspensão temporária de pagamentos de empréstimos contratados ao BNDES às operações com equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional e a suspensão temporária da exigência de certidão negativa de débitos para se acessar os financiamentos públicos.

Tributação

A indústria apresentou nove medidas na área de tributação. Entre elas, está a necessidade de se padronizar, em 90 dias, o prazo de adiamento de todos os tributos e ampliar o rol de tributos federais com pagamento adiado, com a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa medida reduzirá a exigência de capital de giro das empresas em um momento de retração das receitas, liberando recursos para manter o pagamento de salários e de fornecedores, que são fundamentais para a manutenção das operações.

A CNI também sugere o parcelamento em, pelo menos, seis parcelas mensais e sem incidência de multas e juros do pagamento dos valores dos tributos que tiveram o recolhimento adiado, além de permitir que os prejuízos fiscais registrados durante a calamidade pública sejam utilizados para retificar declarações de renda dos anos-calendário 2018 e 2019, podendo ser compensados com a totalidade dos lucros auferidos nos últimos dois exercícios, gerando restituição do IRPJ e da CSLL pagos.

Comércio exterior

O documento traz ainda seis propostas para facilitar a importação, a exportação e o trânsito aduaneiro no Brasil. As medidas são para prorrogar as licenças de importação por 90 dias; alinhar as atividades dos órgãos de fronteira, de modo que sejam conduzidas de maneira conjunta, coordenada, intensificada e baseada em gestão de risco, sobretudo nas inspeções de cargas; não adotar novas anuências, certificações nem restrições ao transporte das mercadorias por um período de 90 dias; e conceder liberdades temporárias de tráfego aéreo para operações de carga com países em que restrições possam ser aplicadas.

Além disso, a indústria solicita que seja prorrogado, por 12 meses, o prazo de cumprimento de exportação, no âmbito dos regimes aduaneiros especiais Drawback, Recof e Recof-Sped, referentes a atos concessórios outorgados e solicitações que vencerão até dezembro de 2020. Essa medida adequa o prazo à realidade vivida pelas empresas, que tiveram suas atividades afetadas pelas medidas de isolamento social.

Balanço das medidas propostas em 18 de março

Do total de 39 medidas apresentadas pela CNI em março, o governo federal adotou 30 (o equivalente a 77%), sendo que nove delas, até agora, foram implementadas apenas parcialmente.

Medidas trabalhistas

Entre as medidas sugeridas na área trabalhista, 12 foram adotadas de forma integral. Entre elas, a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho, constantes na Medida Provisória 936; e o custeio pela Previdência Social do salário dos empregados afastados devido ao Coronavírus, em especial para as micro e pequenas empresas (Lei n.13.982).

A exclusão expressa no texto da lei da COVID-19 como doença relacionada ao trabalho também foi contemplada, dessa vez na MP 927.

O governo ainda previu a convalidação das medidas adotadas pelas empresas em função do enfrentamento da pandemia, se as medidas adotadas pelas empresas antes da MP 927 estiverem em conformidade com a MP. Além disso, também foi prevista a fiscalização orientativa durante 180 dias após a publicação da MP.

Segundo o documento, as medidas “foram importantes ao dar segurança para que as empresas tenham flexibilidade para se adequarem à restrição de circulação de pessoas e outras medidas que têm impacto sobre as rotinas produtivas. As medidas têm ajudado as empresas a lidar com as consequências do isolamento, permitindo a manutenção do emprego e a mitigação da perda de renda do trabalhador”.

Tributação

Nesta área, oito das dez propostas estão em vigor.

Entre as ações de tributação propostas pela CNI, quatro delas foram implementadas integralmente, a exemplo do adiamento da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal.

Quatro sugestões foram utilizadas parcialmente. A CNI propôs a dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União. Em duas portarias do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o governo adiou o recolhimento dos tributos federais do Simples e do FGTS por 90 dias.

Financiamento

Neste quesito, ainda faltam ações.

Como sugerido no documento encaminhado em março pela CNI, o Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES prorrogaram o prazo de pagamento de obrigações financeiras, enquanto o BNDES ampliou a linha de financiamento para pequenas empresas.

Ademais, o Banco Central reduziu a taxa Selic e o depósito compulsório a prazo, de 25% para 17%, além de terem sido tomadas diversas medidas para o aumentar a liquidez no mercado financeiro.

No entanto, tais medidas não estão sendo eficazes, pois os recursos não estão chegando às empresas.