A importância da aprovação da Lei do Gás
O texto a seguir foi elaborado com base em material divulgado pela ABRACE – Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres, no âmbito do movimento #GásParaSairdaCrise, do Fórum do Gás, da CNI.
O documento contém informações que contextualizam o mercado de gás no Brasil e as mudanças previstas com o texto do Projeto de Lei 6407/13, que reflete a visão de produtores, transportadores e consumidores de ga?s, incluindo entidades setoriais da cadeia do gás natural e da indústria, a exemplo da ABIFA.
O atual mercado de gás no Brasil
A produção ocorre no mar e em terra. Cerca de 80% do gás produzido no Brasil vem das plataformas offshore.
Principais motivos para aprovar a nova Lei do Gás em 2020
1 – Tarifas e preços competitivos
O Brasil paga uma das tarifas mais altas do mundo no gás natural, tendo chegado a US$ 14/MMBTU (CNI, 2019). Isso inviabiliza novos investimentos no consumo e provoca a substituição por outros combustíveis. Por consequência, os produtos brasileiros perdem competitividade no mercado global. A redução do preço do gás pode gerar mais R$ 60 bi/ano em investimentos.
2 – Gás de cozinha mais barato
O Brasil consome 7 milhões de toneladas de GLP por ano, dos quais 2,5 milhões são importados. O país poderá duplicar a produção de GLP, como efeito direto do aumento de oferta do Pré-Sal, rico em componentes do gás de botijão. O Brasil pode se tornar autossuficiente, fazendo os preços do bujão para o consumidor final caírem em 30% (Ministério da Economia).
3 – Mais empregos
Estudo da ABRACE projeta a criação de 4 milhões de empregos com os investimentos decorrentes da redução do preço do gás no mercado brasileiro.
4 – Aproveitar uma riqueza brasileira
O gás do Pré-sal está vinculado à extração de petróleo em águas profundas. A nova legislação é capaz de abrir portas para o uso desse gás pela indústria. A expectativa é dobrar a oferta de gás em território brasileiro e triplicar o consumo das indústrias (CNI).
5 – Energia elétrica mais limpa e mais barata
O aumento da oferta competitiva de gás viabilizará o seu uso para a geração de energia elétrica, com impacto positivo para a economia. E a energia é mais limpa: para gerar a mesma quantidade de energia, a queima do gás natural emite, em média, 27% menos de CO2 que combustíveis líquidos (diesel, gasolina e óleo combustível) e 45% menos que o carvão.
6 – Produtividade no agronegócio
O gás natural é o principal insumo para a produção de fertilizantes. O Brasil, um dos maiores produtores rurais do mundo, importa 80% de sua produção de fertilizantes. O gás a preços mais competitivos proporcionará melhores oportunidades para a produção nacional e alimentos mais baratos para a população.
7 – Veículos menos poluentes
O gás natural veicular está começando a ser usado em mais carros e caminhões. Um veículo abastecido com gás natural reduz em 23% as emissões de CO2, em 90% os gases nocivos à camada de ozônio e 85% do volume de partículas da fumaça preta. Além disso, o uso do gás natural reduz a dependência do Brasil em relação ao diesel.
8 – Mais competição no mercado
Atualmente, o Brasil possui cerca de 9 mil km de gasodutos de transporte e boa parte dessa infraestrutura ainda está ociosa, assim como os terminais de GNL e as unidades de processamento. Ao compartilhar e permitir a entrada de novos agentes nessas infraestruturas, haverá mais concorrência, o preço cairá, com melhores oportunidades para produtores e consumidores de gás e redução do custo de transporte.
9 – Maior arrecadação
Estudo da Empresa de Pesquisa Energética mostra que o Brasil pode arrecadar mais R$ 2 bilhões por ano em royalties e R$ 5 bilhões com impostos (ICMS). O aumento da produção industrial a partir do gás também elevará os recursos para os governos.
10 – Desenvolvimento regional
Em todo o Brasil, mas especialmente em Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, há grande potencial de desenvolvimento com a abertura do mercado de gás natural. A região Nordeste, por exemplo, possui três terminais de importação de gás liquefeito (GNL) e grande potencial de produção, seja na bacia Alagoas Sergipe, seja nos campos onshore, na Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte e Maranhão. No Norte, o Amazonas já começou a realizar um movimento de abertura do mercado e o Pará receberá o primeiro terminal de GNL da região.
O que muda com a nova lei do gás?
O Projeto de Lei 6407/13, de autoria do deputado Laércio Oliveira, trará inúmeras vantagens competitivas para a indústria brasileira, como vem defendido a ABIFA. A seguir, algumas delas são listadas.
Novas rotas: A lei simplifica e agiliza as autorizações para a construção de novos gasodutos de transporte e para o armazenamento do gás.
Desconcentra o mercado: A lei garantirá que o mercado de gás tenha muitos participantes, que, pela competição, reduzirão os seus preços. Inovação e competição com pluralidade de agentes: este é o caminho para preços competitivos, que estimulam tanto a produção, quanto o consumo.
Simplificação dos negócios: A nova lei promove a concorrência e a flexibilidade de contratos. Compradores poderão contratar capacidade de retirada do gasoduto, sem importar a origem, destino ou percurso do gás na malha. O consumidor poderá comprar gás de qualquer agente que injetar na rede. Isso aumenta a competição.
Concorrência: Garante a independência dos transportadores, de forma que o acesso aos gasodutos será disponibilizado para todos, sem beneficiar agentes específicos.
Mercado mais livre: Garante regras claras para que mais competidores acessem infraestruturas, como terminais de GNL, unidades de processamento de gás natural e gasodutos de escoamento, evitando barreiras de entrada ao mercado.
Mas por que a Nova Lei do Gás está gerando tanta polêmica?
“A Nova Lei do gás privatizará a Petrobras”
No entanto, na verdade o projeto simplifica e desburocratiza processos e permite que mais empresas participem de um mercado.
“É preciso universalizar o acesso ao gás natural”
O que a Nova Lei do Gás defende é a universalização dos benefícios do gás natural para todos os brasileiros. O gás em tubo pode custar mais caro e não seria certo que esse custo desnecessário fosse pago pelos brasileiros na conta de gás, na conta de energia elétrica ou nos seus impostos. Outras alternativas como gás transportado em caminhões fazerão parte das soluções oferecidas aos brasileiros e o próprio botijão, mais barato, ajudará a reduzir o custo da energia para todos. Esse deve ser o objetivo final. Residências e pequenos comércios respondem por apenas 3% do consumo nacional. Por enquanto, o gás de cozinha é mais barato e mais econômico. No Rio e em São Paulo, o gás canalizado pode ser 50% mais caro que o gás de botijão. A construção de grandes gasodutos exige muitos investimentos que devem ser decisão dos investidores privados.
“Estados perderão arrecadação”
Se a oferta de gás natural dobrará no país, isso significa mais gás circulando, mais investimentos sendo feitos, mais empregos e mais arrecadação para os governos estaduais.
“Essa lei é de 2013 e está defasada”
O texto do Projeto de Lei foi modificado em 2019. O texto atual representa o projeto possível e necessário para dar início ao novo ciclo do gás no Brasil.
“Estados e municípios perderão royalties”
A Lei do Gás não decide nada sobre o regime de royalties e partilha. Não haverá mudança nas regras já vigentes. E com o acrescimento do volume de gás que o projeto permitirá, as receitas aumentarão.
“A Lei invade a competência dos Estados”
Na realidade, a Lei não trata dos serviços locais de gás canalizado, que continuam sendo disciplinados por cada Estado, conforme prevê a Constituição. Ao mesmo tempo, cria a condição para um grande mercado nacional de gás, que será naturalmente muito mais eficiente do que o somatório de pequenos mercados locais isolados.
Para informações adicionais, no Youtube da ABRACE está disponibilizada a gravação da coletiva Nova Lei do Gás – 10 dos principais motivos para aprovar o projeto de lei em 2020, realizada em agosto de 2020, com a participação do relator do Projeto de Lei 6407/13, Exmo. Deputado Laércio Oliveira, e de Carlos da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.