Agenda Legislativa da Indústria 2019 é lançada
O documento reúne 123 propostas em discussão no Poder Legislativo, as quais são consideradas estratégicas pela indústria brasileira. Entre elas, 14* foram listadas na “Pauta Mínima”, que reúne temas urgentes e de maior impacto sobre o ambiente de negócios brasileiro. O seu lançamento oficial foi realizado em 2 de abril, em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em seu pronunciamento, Paulo Afonso Ferreira, presidente em exercício da CNI – Confederação Nacional da Indústria, afirmou que a Reforma da Previdência é a medida mais importante para garantir a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e contribuir para a retomada do crescimento da economia brasileira. “Ao gerar confiança na sustentabilidade das contas públicas brasileiras, a reforma do sistema previdenciário será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas”. Para ele, a alteração nas regras de pagamento de aposentadorias e pensões no Brasil é “imprescindível, essencial e inadiável”.
“O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o extraordinário crescimento da expectativa de vida da população. Só a mudança das regras vai garantir o pagamento dos benefícios a milhões de aposentados no futuro”, afirmou Ferreira.
Entre os participantes da solenidade, Davi Alcolumbre, presidente do Senado (DEM-AP), destacou que a Agenda Legislativa da Indústria busca apontar para o Congresso Nacional, demais órgãos e entidades do poder público, e para a sociedade civil, as principais proposições legislativas em tramitação, que, na visão da indústria, promovem a competitividade das empresas.
“A agenda sinaliza, de maneira objetiva para o Congresso Nacional e para o Brasil, o que é importante para a indústria nacional, tornando mais claro o debate das proposições que aqui tramitam e as reivindicações desse pujante setor da nossa economia”, completa.
Marcos Pereira, deputado federal, 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara e presidente nacional do PRB, também participou da reunião. Na ocasião, ele disse que o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria é um chamado à consciência do Poder Legislativo para o desenvolvimento do Brasil.
“A Agenda Legislativa da Indústria nos lembra que produz quem inova, quem agrega valor aos produtos primários, quem gera emprego de melhor qualidade neste país. Emprego é o melhor programa social”, afirmou.
Pereira completou: “Nós devemos, como membros do Parlamento, aprovar normas que garantam o direito de propriedade a quem cria tecnologia nova e a quem constrói, contra muitas teorias regressivas que polvilham a mente de pretensos salvadores. O Parlamento precisa ser eficiente e assegurar a segurança jurídica necessária a quem produz e a quem empreende”.
Reforma Tributária
Ferreira ainda destacou que o fato de o Brasil não ter recuperado a produção e os empregos perdidos desde a maior crise da sua história é um forte sinal para todos que têm responsabilidade política. Segundo ele, é fundamental uma ação coordenada entre o Executivo, o Congresso e a sociedade, para aprovar as reformas que garantam o crescimento da economia.
“Precisamos nos unir e trabalhar com método, cooperação, negociação e articulação, para fazer os ajustes necessários para que o ‘transatlântico Brasil’ alcance o porto seguro de uma economia capaz de gerar empregos e oportunidades para todos”, afirmou.
Dentro da agenda de projetos prioritários para 2019, Ferreira ressaltou a importância de se aprovar também a Reforma Tributária.
Na avaliação da CNI, o foco dessa reforma deverá ser a adoção de um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), que permita a remoção da cumulatividade, a simplificação tributária e a redução das obrigações acessórias aos contribuintes.
“A Reforma Tributária é crucial para o Brasil se integrar ao mundo com melhores condições competitivas. Sem mudanças estruturais no sistema tributário, não conseguiremos eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores”, disse Ferreira.
Neste ponto, ele traçou um paralelo entre o Brasil e a maioria dos países, onde um único imposto, o IVA, substitui seis tributos que no Brasil incidem sobre a circulação de bens e serviços – PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, Cide-Combustíveis e ISS.
Ferreira também afirmou que o texto da Reforma Tributária aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados apresenta avanços importantes em termos de simplificação do sistema e redução de tributação sobre investimentos e exportações, mas merece aperfeiçoamentos: “A proposta em tramitação merece alguns aprimoramentos quanto a resquícios de cumulatividade, potencial aumento de gastos públicos com administração tributária, impossibilidade de redução de alíquotas do Imposto de Bens e Serviços (IBS), semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e ausência de mecanismos voltados ao desenvolvimento regional”.
Ainda sobre o IVA, Ferreira lembrou que a China já fez a sua reforma e a Índia está implantando a reforma desse imposto. “Se a reforma não for feita, o Brasil será a única economia relevante do mundo a permanecer com um sistema tributário com as distorções que temos”, enfatizou.
Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2019
Entre as 123 propostas reunidas no documento, as *14 consideradas prioritárias foram:
• Desconsideração da Personalidade Jurídica (PL 3401/2008)
• Protocolos ao Acordo de Madri (PDC 860/2017)
• Reforma Tributária (PEC 293/2004)
• Direitos e Garantias do Contribuinte (PLS-C 298/2011)
• Exclusão de Vedações à Compensação de Créditos Tributários (PLS 405/2018)
• Competência para Embargar ou Interditar Estabelecimentos (PL 6897/2013)
• Regulamentação de Normas de Segurança e Saúde no Trabalho (PLS 539/2018
• Dupla Visita nas Fiscalizações do Trabalho (PL 6713/2016)
• Trabalhadores Expatriados (PLS 138/2017)
• Marco Legal das Agências Reguladoras (PLS 52/2013)
• Concessões de geração e distribuição de energia elétrica (PLS 232/2016)
• Marco Legal do Saneamento (MP 868/2018)
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004)
• Nova Previdência Social (PEC 6/2019)