Congresso Nacional derruba veto referente ao Refis das PMEs

As micro e pequenas empresas com dívidas em impostos e encargos comemoram a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas, intitulado Refis das PMEs. Ele havia sido aprovado em dezembro, porém barrado em janeiro, por limitações orçamentárias.

O programa deverá beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional; um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios. Aqui, vale mencionar que 90% das fundições brasileiras são de pequeno porte, o que evidencia a importância deste programa para o setor.

A promulgação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para a sua regulamentação.

O que é o Refis das PMEs

Trata-se de um programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com descontos de juros e multas pelo não pagamento de impostos. Ele também prevê a extensão do prazo para a quitação da dívida, que pode chegar a até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

Como funcionará

O Refis das PMEs permitirá o parcelamento dos impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para integrar o programa, as empresas devedoras deverão pagar uma entrada de 5% do valor integral da dívida. Esta quantia poderá ser dividida em cinco vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do restante do pagamento, atentando-se ao valor mínimo das prestações mensais, que será de R$ 300:

Pagamento integral: Redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas

Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e 50% das multas