Novos limites do Simples Nacional passam a vigorar em 2023
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
De acordo com o substitutivo aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
• MEI: passa dos atuais R$ 81 mil, para R$ 144.913,41
• Microempresa: passa de R$ 360 mil, para R$ 869.480,43
• Empresa de pequeno porte: passa de R$ 4,8 milhões, para R$ 8.694.804,31
Os novos valores entrarão em vigor a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.
Tramitação
O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será votado no Plenário da Câmara.
O universo empreendedor brasileiro
Com um universo empreendedor majoritariamente composto por pequenos negócios, o Brasil tem hoje 99% de suas empresas formadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somando mais de 21 milhões de pessoas jurídicas, que produzem 30% do Produto Interno Bruto (PIB), 78% dos empregos gerados e 44% da massa salarial.
Dados recentes do SEBRAE e da Receita Federal apontam que 86 milhões de brasileiros são beneficiados pelas atividades dos pequenos negócios, representando 40% da população.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e SEBRAE