Programa ProAtivo – Transferência de Créditos acumulados de ICMS

Conforme a Portaria CAT nº 03, publicada em 08/01/2022, os contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão protocolar pedido de adesão à 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa ProAtivo, de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado.

O valor máximo autorizado nesta 1ª Rodada será de R$ 10 milhões por empresa, e poderá ser transferido em parcela única.

O pedido de adesão está disponível de 12 de janeiro a 11 de fevereiro, devendo ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 1º Rodada ProAtivo”, disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=DEJUR-Comunicado-Importante-Programa-ProAtivo.

A íntegra da Portaria CAT nº 03/2022 está disponível em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31407&e=20220108&p=1&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=DEJUR-Sintese-dos-Diarios-Oficiais-10-01-2022&.