Senado aprova lei que facilitará crédito para pequenos negócios
O Senado Federal aprovou o projeto da Empresa Simples de Crédito (ESC), que cria instrumentos jurídicos para os pequenos negócios terem acesso mais fácil e barato a financiamentos. A articulação para a aprovação da ESC foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com o apoio do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
O objetivo é oferecer uma alternativa de crédito mais barato para as empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, ao aumentar a competição com os bancos e oferecer financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. O texto segue agora para a sanção presidencial.
De acordo com a proposta aprovada no Senado, a ESC atuará com operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais.
A Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, mas o limite de faturamento será de no máximo R$ 4,8 milhões por ano. Outra diferença da ESC em relação aos bancos é que a empresa não precisará manter um percentual de depósitos compulsórios.
Ainda segundo o projeto, a ESC terá um limite de atuação restrito ao município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas, devendo se organizar em três formatos: empresa de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual (EI) ou sociedade limitada (LTDA).
Nos três casos, o controle será por pessoas físicas, que estarão proibidas de abrir outras empresas simples de crédito, mesmo que em municípios diferentes.
O projeto aprovado também cria um regime especial simplificado de tributação para startups – o Inova Simples, que prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.