Page 21 - Revista Fundição & Matérias-Primas

enquanto os bancos participan- ■ Pequena empresa – Receita bru- tante igual ao empréstimo contra-
tes emprestarão recursos próprios ta superior a R$ 360 mil e igual ou tado, acrescidos dos encargos.
para a execução do Programa. inferior a R$ 4,8 milhões em 2019. ■ No caso das empresas constituí-
Com o objetivo de esclarecer os das e em funcionamento há menos
principais pontos deste Programa, Valores do crédito de um ano, a garantia pessoal pode-
em 22 de junho a ABIFA realizou ■ É possível financiar até 30% da rá alcançar até 150% do valor con-
uma Live com o dr. Marcos Tava- receita bruta anual da empresa, cal- tratado, mais acréscimos.
res Leite, advogado responsável culada com base na receita bruta
pela assessoria jurídica da entidade. ■ A empresas com cadastro negati-
anual no exercício de 2019*. vo poderão ter seus pedidos nega-
Nas palavras de Afonso Gonzaga, dos pela instituição financeira.
presidente da ABIFA, a liberação ■ No caso de empresas com
do PRONAMPE é o início de uma menos de um ano de funciona- Obrigações exigidas
grande conquista para os mais pre- mento, o limite do empréstimo contratualmente à empresa
judicados nessa pandemia, sendo corresponderá até 50% do seu
inclusive uma oportunidade de re- capital social ou até 30% da mé- ■ As empresas contratantes de-
visão dos seus negócios. dia de seu faturamento mensal, vem se obrigar contratualmente
apurado desde o início de suas a manter ao menos o número de
Na sequência, são apresentados os atividades.
principais pontos do Programa. empregados existentes na data da
*Para fins de concessão de cré- publicação da Lei nº 13.999/2020
PRONAMPE – Finalidade dito, a Secretaria Especial da Re- (19/05/2020), até 60 dias após o
recebimento da última parcela do
■ Os recursos disponibilizados ceita Federal do Brasil (RFB) já empréstimo. Caso o empregador
disponibilizou informações da
pelo PRONAMPE destinam-se ao forneça informações inverídicas
financiamento da atividade empre- receita das empresas no domicí- sobre o número de empregados,
sarial, podendo ser utilizados para lio tributário eletrônico do Sim- isso implicará no vencimento an-
investimentos e capital de giro iso- ples Nacional e na caixa postal tecipado da dívida pela instituição
lado e associado. no portal e-CAC. financeira.
■ É proibida a destinação dos re- Condições de financiamento ■ Não ter condenação relacionada
cursos do Programa para a distri- e pagamento ao trabalho em condições análogas
buição de lucros e dividendos entre às de trabalho escravo ou infantil.
os sócios. ■ Taxa de juros: A taxa de juros
anual máxima será igual à taxa Selic Instituições financeiras
A quem se destina (atualmente de 3%), acrescida de participantes
1,25% a.a. sobre o valor concedido.
O PRONAMPE destina-se às mi- Os recursos do PRONAMPE já es-
croempresas e empresas de peque- ■ Prazo de pagamento: Será de 36 tão disponíveis no Fundo Garantidor
no porte, ou seja, empresas que se meses a partir da concessão do cré- de Operações (FGO), o qual é geri-
encaixam nos seguintes requisitos: dito, com até oito meses de carência. do pelo Banco do Brasil.
■ MEI – Receita bruta de até Garantias exigidas aos A fase final, em andamento, con-
R$ 81 mil em 2019; tomadores de crédito siste no cadastramento dos bancos,
■ Micro empresa – Receita bruta ■ Será exigida apenas a garantia para se habilitarem no fundo visan-
de até R$ 360 mil em 2019; pessoal do proponente em mon- do à oferta dessa linha de crédito.

FMP, JUNHO 2020 21